Nova Margem INSS de 45%: Por Que Não Libera Consignado?

A margem consignável total de aposentadorias e pensões do INSS voltou ao teto legal de 45% após o fim da Medida Provisória nº 1.355/2026, em 31 de agosto. Mas somente 35 pontos percentuais desse limite são destinados a empréstimo pessoal; os outros 10 pontos ficam separados para dois tipos de cartão consignado. Além disso, o percentual individual pode estar usado por contratos existentes ou indisponível por bloqueio do benefício.

O que mudou quando a margem voltou a 45%

Entre maio e agosto de 2026, a Medida Provisória nº 1.355 alterou temporariamente regras do consignado. Uma comunicação do INSS publicada em 24 de agosto descreveu o limite de até 40% previsto naquele período. Depois, o Congresso declarou encerrado o prazo de vigência da medida em 31 de agosto. A notícia de agosto precisa ser lida com essa data: ela não descreve, por si só, a regra legal que voltou a valer em setembro.

O ato do Congresso confirma o encerramento da vigência. No texto consolidado da Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 5º, o limite para aposentadorias e pensões do Regime Geral é de até 45%, com destinações específicas. Esse retorno do teto legal não cancela contratos, não quita parcelas e não credita dinheiro ao beneficiário: ele define um limite máximo de descontos consignados que podem ser averbados quando os demais requisitos são atendidos.

Como os 45% são divididos

Para aposentadorias e pensões do RGPS, a lei separa o limite em três partes. Cada uma tem finalidade própria; uma parcela reservada a cartão não vira automaticamente espaço para empréstimo pessoal, e vice-versa.

• Até 35% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis consignados.
• Até 5% para amortizar despesas ou fazer saque por cartão de crédito consignado.
• Até 5% para amortizar despesas ou fazer saque por cartão consignado de benefício.

Esses percentuais são tetos por modalidade, não uma promessa de contratação. A Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A, no texto consolidado também prevê limite próprio de 35% para titulares do BPC, com divisão diferente. Portanto, não aplique automaticamente a conta de 45% deste artigo a quem recebe BPC ou outro benefício com regra específica.

Por que o teto não mostra a margem disponível

O percentual de 35% responde quanto pode ser reservado, no máximo, para a modalidade de empréstimo pessoal. A margem livre responde quanto ainda pode ser usado por aquela pessoa naquele momento. Se já existem parcelas averbadas, a parte ocupada reduz o espaço para uma nova operação. Reservas de cartão são controladas em categorias próprias.

O cálculo também não deve ser feito usando qualquer valor que apareça no comprovante de pagamento. A norma operacional descreve como o limite é identificado e quais descontos obrigatórios entram antes da apuração. O sistema consulta os dados do benefício e das consignações; por isso, uma multiplicação feita em casa serve apenas como ilustração, não substitui a margem indicada no extrato.

Exemplo hipotético: 35% não significa parcela aprovada

Imagine, apenas para entender a divisão, uma base de cálculo de R$ 2.000. O teto matemático da faixa de empréstimos seria R$ 700 por mês (35% de R$ 2.000). Se R$ 220 dessa faixa já estiverem comprometidos, a diferença aritmética seria R$ 480. Esses valores não são uma consulta real: a base considerada pelo sistema pode ser diferente, e a instituição ainda precisa verificar regras, autorização e condições da operação.

O exemplo também não calcula o valor que seria depositado. O total liberado depende de taxa, prazo, custo efetivo total e análise da instituição. Uma mesma parcela mensal pode corresponder a valores diferentes em propostas distintas. Compare o custo e o prazo antes de aceitar; não decida só pelo valor anunciado como crédito disponível.

O que o TCU decidiu sobre novas averbações

O Acórdão nº 1.094/2026 do TCU — decisão da sessão de 29 de abril de 2026, publicada no BTCU em 7 de maio — determinou a suspensão imediata de novas averbações de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício até deliberação definitiva. Em item separado, determinou suspender novas averbações de empréstimos pessoais até que controles específicos estivessem implementados e em plena operação no eConsignado. Essa é a determinação registrada naquele momento.

Em 8 de maio de 2026, o TCU informou que o relator concederia efeito suspensivo ao item referente aos empréstimos pessoais após medidas do INSS e da Dataprev. Essa notícia registra um andamento daquele período; não comprova a situação operacional atual dos cartões.

Como consultar sua margem no Meu INSS

O caminho mais seguro para saber o que está comprometido é consultar o documento individual, não estimar o saldo a partir do percentual geral. O serviço oficial informa contratos que geram desconto no benefício, valores das parcelas, prazos e a margem disponível para novos empréstimos.

1. Entre no aplicativo ou no site Meu INSS com sua conta Gov.br.
2. Na busca “Do que você precisa?”, digite “Extrato de empréstimo”.
3. Abra o serviço, solicite o documento e confira contratos, parcelas e a margem indicada.
4. Se encontrar um contrato que não reconhece, guarde o extrato e procure os canais oficiais do INSS e da instituição responsável antes de aceitar nova proposta.

O passo a passo consta no serviço oficial para emitir o Extrato de Empréstimo Consignado. Se o Meu INSS estiver indisponível, a página orienta procurar a Central 135. Não compartilhe senha, código de autenticação ou acesso Gov.br com intermediários que prometam “liberar margem”.

O que conferir quando a margem aparece zerada ou diferente

• Veja se há parcelas de empréstimo ativas e se os contratos listados são conhecidos. A margem comprometida não reaparece apenas porque o teto legal mudou.
• Confira se o benefício está bloqueado para consignado. Para benefícios recém-concedidos, a IN 138 estabelece bloqueio por 90 dias contados da Data de Despacho do Benefício (DDB). Consulte a situação no Meu INSS e siga o procedimento oficial de desbloqueio, se aplicável; retirar o bloqueio não garante margem livre nem aprovação.
• Diferencie a margem de empréstimo pessoal das reservas de cartão. Os limites pertencem a faixas separadas e a cautelar do TCU também tratou as modalidades de forma distinta.
• Considere a espécie do benefício. BPC e benefícios com regras próprias não devem ser calculados pela mesma divisão geral de aposentadoria e pensão.
• Se houve alteração recente ou o extrato não refletir uma informação que você considera correta, peça esclarecimento ao INSS pelo 135 e à instituição consignatária. Não contrate com base em uma simulação feita por terceiros.

O bloqueio e o desbloqueio são feitos pelo serviço oficial de serviço de bloqueio ou desbloqueio do benefício para empréstimo. Desbloquear o benefício apenas permite que o fluxo de contratação seja iniciado: não cria margem, não aprova crédito e não obriga a pessoa a contratar.

Margem, aprovação e valor depositado são etapas diferentes

Mesmo que o extrato mostre espaço, isso não significa que a proposta será aprovada. A instituição precisa validar se a operação é permitida para aquele benefício, apresentar as condições e obter a autorização exigida. A margem mede o limite de desconto consignável; ela não é um saldo em dinheiro guardado pelo INSS.

Antes de aceitar, confira o valor líquido que será depositado, o número e o valor das parcelas, a taxa mensal e anual, o Custo Efetivo Total e o total pago ao final. Peça o demonstrativo por escrito. Não autorize cartão se sua intenção é contratar empréstimo parcelado: são produtos diferentes e ocupam faixas diferentes.

Se a operação não fizer sentido para o seu orçamento, você pode não contratar. Uma oferta recebida por telefone ou mensagem não prova que existe margem nem que o contato representa o INSS. Não pague taxa antecipada para liberar consignado e não envie documentos ou senhas por canais não verificados.