Imposto Seletivo 2027: o que muda para veículos de PCDs e táxis

A MP 1.399/2026 prevê alíquota zero do Imposto Seletivo (IS) para veículos destinados a pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e para motoristas profissionais que usem o automóvel como táxi, desde que o direito ao regime diferenciado tenha sido reconhecido pela Receita Federal. Para o táxi, a lei também descreve uma atividade profissional e uma destinação específicas. Por isso, pertencer a um dos grupos ou dirigir para ganhar renda não confirma, por si só, o enquadramento.

A condição que vem antes do benefício

O artigo 153 da LC 214/2025 atribui o reconhecimento do direito geral ao regime à administração tributária estadual ou distrital do domicílio e à Receita Federal, após verificação dos requisitos. Para a alíquota zero do IS, o artigo 420 da LC e o artigo 4º, inciso I, da MP 1.399 especificam o reconhecimento pela Receita. Na prática, pertencer a uma categoria prevista em lei e ter o direito reconhecido são verificações distintas; uma concessionária não substitui a análise da autoridade competente.

O que a lei descreve para o caso de táxi

Para taxistas, o artigo 149, inciso I, da LC 214/2025 descreve motoristas profissionais que comprovem exercer, em automóvel próprio, atividade de condutor autônomo de passageiros como titular de autorização, permissão ou concessão do poder público, com o veículo destinado à categoria de aluguel, isto é, táxi.

Essa hipótese não equivale automaticamente a qualquer atividade remunerada ao volante. Fazer corridas por aplicativo, por si só, não demonstra que foram preenchidos os requisitos legais de atividade e destinação do veículo; a matéria não pode presumir uma extensão que a norma não estabelece.

Como interpretar a referência a PCD e TEA

Para o veículo destinado a adquirente referido no artigo 149, inciso II, o artigo 420, § 1º, da LC 214 fixa um teto de R$ 200 mil no preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos que incidiriam sem as reduções. Ao analisar uma cotação, compare esse preço de referência antes da redução com o teto; o valor não é um abatimento de R$ 200 mil nem deve ser confundido com o preço esperado depois da alíquota zero. O critério do veículo é separado do reconhecimento do adquirente: estar abaixo do teto não prova, sozinho, que a pessoa teve seu direito reconhecido pela Receita.

O § 2º do artigo 420 estende ao IS, no que couber, as regras do regime diferenciado, inclusive as relativas à alienação do veículo e ao intervalo para fruição do benefício. O artigo 152 da LC fixa intervalos mínimos de dois anos para a hipótese de táxi do art. 149, I, e de três anos para a de adquirente do inciso II; o parágrafo único prevê exceção em caso de perda total ou desaparecimento por furto ou roubo. O artigo 155 também prevê recolhimento dos tributos dispensados se houver alienação, antes desses intervalos contados da aquisição, a pessoa sem o reconhecimento do direito. Como o artigo 420 determina aplicação “no que couber”, essa remissão deve ser lida para o IS sem presumir que todos os procedimentos do regime se transfiram de forma idêntica. Confira a norma vigente na situação e na data da compra.

O limite do § 1º está ligado ao adquirente do inciso II do artigo 149, a hipótese de pessoas com deficiência ou TEA. Ele não deve ser automaticamente transferido à hipótese de táxi do inciso I. Isso também não resolve, por si, qualquer dúvida de preço para um táxi: nesse caso, a análise precisa partir da categoria legal e das demais regras que efetivamente se apliquem, sem presumir que a condição de uma hipótese vale para a outra.

Esses dispositivos não descrevem, por si, uma lista de documentos, laudos ou formulário para o pedido. A regra fixa a condição de reconhecimento e, para o veículo da hipótese PCD/TEA, o teto legal; uma reportagem não deve inventar um procedimento administrativo nem afirmar que um comprovante isolado assegura a alíquota zero.

Se a pessoa já possui um reconhecimento emitido para outro benefício, outra redução tributária ou uma compra anterior, isso não deve ser tratado automaticamente como confirmação para o IS de 2027. A regra precisa ser conferida pelo seu fundamento, destinatário, veículo e período de aplicação. Somente a autoridade que analisa o regime pode esclarecer se um reconhecimento específico atende à remissão feita pela MP.

A regra vale só para o Imposto Seletivo

O artigo 4º da MP trata da alíquota do IS. A expressão “zero” deve ser lida com esse complemento: alíquota zero do Imposto Seletivo, para veículo dentro da hipótese legal e com o reconhecimento exigido. Não é um desconto geral nem uma isenção automática dos demais tributos, que seguem seus próprios fundamentos e condições.

Data de efeito e situação legislativa

A MP foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 2026. O Ministério da Fazenda divulgou o comunicado sobre a medida em 5 de novembro, às 9h42, com atualização às 10h28. Publicação do ato e divulgação do comunicado são fatos diferentes: a data usada para identificar a norma é 4 de novembro; o anúncio da Fazenda é de 5 de novembro.

Para a aplicação no tempo, o artigo 19 da MP diz que ela entra em vigor na data da publicação e produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Essa é a data escrita no dispositivo normativo para a produção de efeitos; o anúncio ministerial, por si só, não altera o que consta no texto da MP.

Na ficha da MP no Congresso Nacional, consultada em 9 de novembro de 2026, o andamento informado era “aguardando designação de membros da comissão”. O calendário registrava a apresentação de emendas até 10 de novembro de 2026 e deliberação até 12 de fevereiro de 2027. Esses são os dados do portal na data da consulta; o processo legislativo pode mudar depois. A MP tem força de lei desde a publicação, mas permanece sujeita ao procedimento constitucional de apreciação pelo Congresso.

Antes de assumir uma compra futura, confira se houve alteração, regulamentação ou decisão legislativa posterior. A regra depende de reconhecimento e corresponde a uma hipótese tributária específica; não antecipa a análise da Receita para uma pessoa ou veículo determinados.

Fontes oficiais

• MP 1.399/2026, texto oficial reproduzido pela Legislação Federal do Senado, especialmente arts. 4º, I, 15 e 19.
• Lei Complementar 214/2025, texto atualizado no portal da Câmara dos Deputados, especialmente arts. 149, 152, 153 e 420.
• Ficha da MP 1.399/2026 no Congresso Nacional, consultada em 9 de novembro de 2026 para status e calendário legislativo.
• Comunicado do Ministério da Fazenda sobre a MP, publicado em 5 de novembro de 2026; usado para conferir o que foi anunciado, sem substituir a redação normativa.