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Decreto da jornada 5x2: como ficam os divisores e a escala 12x36

O Decreto 13.173 define divisores 210 e 200 nas etapas de 42 e 40 horas e trata da média mensal na jornada 12x36. Veja o...

Thiago Barbosa Carvalho8 min de leitura

O Decreto nº 13.173/2026 estabelece o divisor 210 quando a jornada normal máxima chegar a 42 horas semanais e o divisor 200 quando o limite passar a 40 horas. A Emenda Constitucional nº 141 prevê essas etapas sem redução salarial nominal. Já para quem trabalha em jornada de 12 horas por 36 de descanso, o decreto determina compensação ou pagamento de horas extras quando a média no mês superar o limite semanal constitucional, conforme convenção ou acordo coletivo. Isso não significa que o salário mensal aumentará automaticamente nem que toda escala 12x36 esteja encerrada.

O que foi publicado no Decreto nº 13.173

Publicado no Diário Oficial da União em edição extra de 19 de novembro de 2026, o decreto trata da duração normal do trabalho e do repouso semanal remunerado. O artigo 1º diz que suas disposições alcançam empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, trabalhadores avulsos. O artigo 5º, que fixa os divisores, se refere aos empregados em atividade privada sujeitos à duração normal do trabalho. Por isso, a categoria de vínculo e as regras específicas aplicáveis devem ser conferidas antes de usar os números como se fossem universais.

A norma entrou em vigor na data da publicação, mas seus efeitos seguem o calendário e as condições da Emenda Constitucional nº 141. Em outras palavras, a existência do decreto desde novembro não quer dizer que todas as etapas da redução semanal já começaram naquele dia.

Quando começam as etapas de 42 e 40 horas

A EC nº 141 foi publicada em 16 de outubro de 2026. Seu artigo 6º prevê uma primeira etapa: dois meses depois da publicação, a duração normal máxima passa a 42 horas semanais. Um ano depois dessa primeira etapa, o limite passa a 40 horas. O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou as datas de 16 de dezembro de 2026 para a etapa de 42 horas e de 16 de dezembro de 2027 para a de 40 horas. Confira comunicados oficiais antes de planejar uma mudança, pois a data de publicação da notícia ou do decreto não antecipa o início de cada fase.

O texto da EC nº 141 prevê, para regimes diferenciados, dois repousos semanais remunerados na média do mês-calendário, com ao menos um dentro do período máximo de uma semana de trabalho. A aplicação dessas travas de fruição foi ajustada provisoriamente pelo STF: nas decisões cautelares de 12 de novembro nas ADIs 8.041 e 8.042, o relator afastou as travas temporais semanal e mensal relativas ao momento de usufruir os repousos e determinou que a negociação coletiva defina sua fruição, preservado integralmente o direito aos dois descansos remunerados. Em despacho de 17 de novembro, após o destaque do referendo e o encaminhamento do mérito ao Plenário presencial, o relator manteve as cautelares em vigor enquanto o julgamento não ocorre. Portanto, o afastamento dessas travas é provisório, não uma revogação definitiva do texto constitucional. Isso diz respeito ao momento de fruição dos repousos; não elimina a média mensal de horas prevista separadamente para a jornada 12x36 no artigo 3º do decreto.

Como funcionam os divisores 210 e 200

O divisor é um número usado para transformar a remuneração mensal em um valor de referência da hora. O artigo 5º do decreto indica 210 para a jornada normal máxima de 42 horas semanais e 200 para 40 horas semanais. O Ministério do Trabalho explicou a relação com o divisor 220 usado na referência de 44 horas semanais. Essa comparação ajuda a entender o cálculo, mas não substitui a leitura do contrato, da convenção coletiva e das parcelas que compõem a remuneração de uma pessoa.

Exemplo apenas ilustrativo: se uma remuneração mensal hipotética de R$ 3.000 fosse dividida por 220, o resultado aritmético seria cerca de R$ 13,64 por hora. Dividida por 210, seria cerca de R$ 14,29; dividida por 200, R$ 15,00. O MTE usou comparação semelhante para explicar a mudança de referência. Os valores não são uma simulação de holerite: não consideram adicionais, descontos, variáveis, a jornada contratual individual nem uma eventual regra coletiva mais favorável.

São perguntas diferentes: “qual é a remuneração mensal?” e “qual valor de referência será usado para calcular uma hora?”. A EC nº 141 prevê implementação sem redução salarial nominal, proporcional ou de outra espécie. O MTE informou que um exemplo de remuneração mensal mantida passa a ter maior valor de hora de referência quando dividido por 210 ou 200. Isso não significa que o trabalhador receberá automaticamente mais no total de cada mês; o cálculo de horas extras, adicionais, férias, descontos e remuneração variável segue seus próprios critérios e documentos.

O parágrafo único do artigo 5º também é relevante para quem já tem divisor inferior: o decreto não afasta divisor menor previsto em lei, convenção ou acordo coletivo, ou decorrente de jornada contratual menor que a duração semanal normal. O texto determina que, em qualquer hipótese, prevaleça o divisor mais favorável ao empregado. Não troque uma regra contratual ou coletiva por 210 ou 200 sem conferir qual condição efetivamente se aplica ao seu vínculo.

O que o decreto prevê para a jornada 12x36

O artigo 3º não proíbe automaticamente o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Ele determina que, quando essa jornada resultar em média superior ao limite semanal constitucional no mês-calendário, as horas sejam compensadas ou pagas como extras, nos termos de convenção ou acordo coletivo. Assim, o ponto de conferência não é apenas contar as horas de um plantão isolado: é observar a média no período mensal e o que o instrumento coletivo aplicável prevê.

A Emenda Constitucional nº 141 permite que convenções ou acordos coletivos estabeleçam, excepcionalmente, compensação para regimes diferenciados, respeitados os limites de repouso e as médias previstos no texto constitucional. O decreto determina que um ato do ministro do Trabalho disponha sobre a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais. Em nota publicada em 19 de novembro, o MTE informou que pretendia divulgar orientação complementar em 23 de novembro. Como essa data ainda é futura na checagem desta versão, em 20 de novembro, o anúncio não deve ser tratado como norma já publicada: até que haja ato oficial, o ponto de partida é o decreto e a emenda.

Não presuma que todo plantão de 12 horas gera hora extra por si só, nem que toda escala continua igual sem revisão. A regra depende da média no mês, do limite semanal que vigora naquela etapa e do instrumento coletivo que rege o vínculo. O decreto não traz, no artigo 3º, uma calculadora individual nem fixa a quantidade de horas extras de cada profissional.

Como conferir a sua jornada e o contracheque

Se a escala ou o valor da hora mudou, compare os documentos do mesmo período. Uma conversa verbal ou um valor isolado no contracheque pode não mostrar qual jornada, divisor ou instrumento foi usado. Para fazer uma conferência inicial, reúna:

  1. O contrato ou documento que registra a jornada semanal e o regime de compensação.
  2. A convenção ou o acordo coletivo vigente para a categoria e o período analisado.
  3. Os registros de ponto e escalas do mês-calendário, especialmente se a jornada for 12x36 ou envolver turnos ininterruptos.
  4. Os contracheques de antes e depois da mudança, identificando salário-base, divisor, valor-hora e eventuais adicionais e horas extras.

Peça ao setor responsável a memória de cálculo quando o divisor não estiver identificado ou quando os valores parecerem incompatíveis com a jornada e o instrumento coletivo. Anote o mês a que cada escala e pagamento se referem: comparar contracheques de períodos diferentes sem considerar a etapa da regra pode gerar uma conclusão equivocada.

Se o documento mencionar divisor inferior ao geral, confira se a previsão vem de lei, convenção, acordo ou jornada contratual reduzida, pois o decreto preserva o critério mais favorável. Se houver divergência, pergunte qual regra foi aplicada e guarde a resposta e os registros usados. A explicação geral não substitui a análise do vínculo, das cláusulas coletivas e dos valores de cada mês.

Há vínculos com regras especiais

A EC nº 141 contém disposições específicas sobre alguns vínculos. Por exemplo, ela trata de empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal a partir de duas vezes e meia o teto do RGPS, e também prevê transição própria para trabalhadores alocados em certos contratos da administração pública que envolvam mão de obra direta. Isso mostra por que a regra não deve ser aplicada sem verificar o tipo de contrato e as condições previstas na própria emenda. Não conclua apenas pelo nome da profissão ou pela escala que aparece na carteira.

O que guardar para fazer uma boa conferência

O decreto define divisores diferentes para as etapas de 42 e 40 horas, preserva o divisor mais favorável e estabelece uma condição de média mensal para a jornada 12x36. A EC garante que a implementação ocorra sem redução salarial, mas o valor da hora, o total mensal e o pagamento de horas extras são conceitos distintos. Para conferir uma alteração, guarde contrato, instrumento coletivo, escala, ponto e contracheque do mesmo período, e peça a memória de cálculo quando faltar informação.

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