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PGDAS-D em novembro: como informar a folha dos últimos 12 meses no Simples

A Receita exige FS12 nos PAs 11 e 12/2026 e muda para competência em 2027. Veja o que conferir e como evitar confundir f...

Camila Rocha Lima12 min de leitura

O PGDAS-D passou a exigir a informação da folha dos últimos 12 meses, a FS12, nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026 para todas as atividades do Simples Nacional. A Receita Federal também informou que, a partir de 2027, as apurações deixam de oferecer a escolha anual entre caixa e competência e passam a seguir competência. São duas mudanças diferentes: uma pede um dado de folha por dois períodos; a outra altera o critério de reconhecimento de receitas nas apurações futuras.

Para preencher novembro, a orientação prática é separar primeiro o período de apuração correto, reunir os dados da folha relativos aos 12 meses anteriores e conciliá-los com os registros usados pela empresa. A notícia da Receita não detalha o caminho de cada tela nem fornece uma simulação para todas as situações. Se a tela, o manual ou o histórico contábil da empresa não baterem, não estime um valor para avançar: confirme a regra aplicável com a contabilidade e consulte a orientação oficial mais recente no Portal do Simples.

O que mudou no PGDAS-D de novembro

A Receita Federal informou que o programa foi atualizado para apoiar as mudanças da Reforma Tributária do Consumo e o preenchimento das informações dos documentos fiscais eletrônicos. Para os períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, a página lista dois pontos: informar a FS12 em todas as atividades do Simples e deixar de escolher entre caixa e competência, mudança que vale para as apurações a partir de 2027.

O recorte temporal importa. A obrigação de informar a folha dos 12 meses aparece, na orientação da Receita, exclusivamente para as apurações de novembro e dezembro de 2026. Não é correto transformar essa instrução em “a empresa terá de informar FS12 em todo mês de 2027”. A mudança para 2027 que a mesma nota descreve é outra: o regime de reconhecimento das receitas passa a ser competência.

O PGDAS-D continua sendo o programa de apuração e declaração mensal do Simples Nacional. O contribuinte informa os dados do período e o sistema calcula os tributos devidos, declara o valor e permite gerar o documento de arrecadação. A mudança anunciada não significa que a folha substitua a receita do mês, nem que o valor da FS12, isoladamente, seja o imposto a pagar. Cada informação participa de uma etapa própria da apuração.

FS12 não é o salário de novembro

FS12 significa folha de salários dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Para o PA 11/2026, a referência é o conjunto de meses anteriores a novembro, conforme os critérios aplicáveis à empresa e ao cálculo; não é apenas a folha paga no próprio mês de novembro. O período não deve ser reduzido a “últimos 12 contracheques” sem conferir a natureza e a data de pagamento de cada parcela.

A sigla já aparece na regra do fator R do Simples Nacional. A Resolução CGSN nº 140/2018, em sua versão consolidada, define FS12 como a folha dos 12 meses anteriores ao período de apuração para esse cálculo. A mesma resolução trata de como o fator R é formado com FS12 e receita bruta acumulada. A obrigação anunciada para novembro e dezembro, porém, vale para todas as atividades. Isso não quer dizer que todas as empresas passem a calcular o fator R: a função do dado e o enquadramento de cada atividade precisam ser distinguidos.

Também não se deve confundir FS12 com faturamento. Receita bruta é o que a empresa auferiu com suas operações; folha reúne remunerações e componentes definidos na legislação aplicável. Em um negócio que vende produtos, por exemplo, a receita pode mudar bastante em um mês sem que a folha mude na mesma proporção. Registrar as duas grandezas corretamente é mais importante do que tentar fazer uma “compensar” a outra.

Quais valores entram na folha

O Manual do PGDAS-D, item 8.2 descreve a FS12 como montante pago nos 12 meses anteriores ao PA, incluindo remunerações a pessoas físicas pelo trabalho e pró-labore, com os encargos previstos na definição. O documento menciona a contribuição patronal previdenciária e o FGTS efetivamente recolhidos e limita as remunerações consideradas às informações da GFIP ou do eSocial/DCTFWeb. A Solução de Consulta Cosit nº 207/2026 também esclarece, especificamente para a apuração do fator R, a base de remuneração bruta e o mês do recebimento. A base não é o valor líquido depositado depois dos descontos do trabalhador.

O manual ainda orienta que o décimo terceiro seja considerado na competência de incidência da contribuição e exclui aluguéis e distribuição de lucros do conceito descrito. Esses detalhes ajudam a conciliar os registros, mas não autorizam incluir valores por estimativa: confira os documentos e o enquadramento da empresa. O item 8.2 do manual oficial apresenta essa composição no contexto da folha e do fator R; a seção 8.2.2 separa a exigência geral temporária para todas as atividades nos dois PAs.

Há uma cautela de escopo: a Cosit 207 trata do cálculo do fator R, enquanto o comunicado geral do PGDAS-D fala de informar FS12 para todas as atividades nos PAs 11 e 12. Uma orientação específica sobre o fator R não deve ser transformada, sem confirmação da Receita ou do próprio sistema, em passo a passo universal de todos os campos da nova tela. Se a empresa identificar que sua folha foi apurada por critério diferente, o caminho seguro é validar com o responsável contábil qual regra e qual janela o campo solicita.

Como conferir a janela dos 12 meses

Antes de abrir a declaração, escreva o período de apuração que está sendo preenchido. A janela da FS12 acompanha esse PA: são os 12 meses que o antecedem, e não uma soma escolhida por conveniência. Essa checagem evita usar o ano-calendário inteiro, somar duas vezes um mesmo mês ou incluir a própria competência que ainda está sendo apurada.

Depois, reconcilie a base usada no cálculo com os registros de folha da empresa. O eSocial e, para registros pertinentes, a GFIP são fontes declaradas na orientação da Receita sobre o fator R. Confira remunerações brutas e pró-labore de acordo com a regra aplicável; se o cálculo envolver encargos patronais, confirme também se e quando foram efetivamente recolhidos. A lista não substitui a validação contábil nem presume que toda atividade usa a FS12 para a mesma finalidade.

Um roteiro de conferência ajuda a localizar inconsistências sem inventar uma tela:

  • confirme se a declaração aberta é do PA 11/2026 ou do PA 12/2026;
  • identifique quais meses anteriores formam a janela de 12 meses daquela competência;
  • compare a soma da folha com os registros que efetivamente documentam os pagamentos;
  • confira se remuneração bruta foi confundida com valor líquido;
  • verifique separadamente pró-labore e encargos que a regra aplicável manda considerar;
  • registre diferenças para revisão antes de transmitir a apuração.

Esse roteiro é uma conferência documental, não uma sequência de botões do PGDAS-D. O manual oficial atualmente disponível indica a versão de 13/11/2026 e, no item 8.2.2, confirma que a FS12 deve ser informada em todas as atividades optantes, independentemente do anexo, exclusivamente nos PAs 11/2026 e 12/2026. O texto relaciona a mudança à Reforma Tributária do Consumo e explica que as informações apuradas ajudam a determinar alíquotas efetivas de IBS e CBS para os documentos fiscais eletrônicos. O histórico do item 14 registra a inclusão dessa seção. O Manual do PGDAS-D, versão de 13/11/2026 confirma o alcance e a finalidade, mas não apresenta uma sequência detalhada de cliques para esse dado. Consulte a versão vigente no Portal do Simples e não deduza telas ou comandos que o documento não descreve.

FS12 e fator R: relacionados, mas não sinônimos

Empresas prestadoras de serviços podem ouvir que “a folha muda o anexo” e concluir que o novo campo vale somente para elas. Essa conclusão não corresponde ao anúncio: a Receita diz que FS12 deve ser informada em novembro e dezembro para todas as atividades do Simples Nacional. O fator R é uma utilização específica da relação entre folha e receita para determinadas atividades; o novo preenchimento tem alcance mais amplo, ainda que o fator R não seja aplicável a todo CNPJ.

De forma simplificada, na regra do fator R a folha dos 12 meses é comparada à receita bruta acumulada no mesmo intervalo. A Resolução CGSN estabelece hipóteses e parâmetros próprios, inclusive o marco de 28% para certas atividades de serviços. Esse percentual não é uma alíquota geral do Simples, nem significa que uma empresa com folha maior automaticamente pagará menos imposto. O anexo e a apuração dependem da atividade, da receita, do período e de outras regras previstas na resolução.

Por isso, não use a notícia do campo novo para refazer por conta própria o fator R ou para escolher outro anexo. Primeiro entenda o que o sistema está solicitando; depois, se a empresa tiver atividade sujeita ao fator R, confira esse cálculo separadamente com o profissional responsável. A informação de FS12 pode ser necessária no sistema para além da discussão sobre o fator R, mas cada resultado precisa seguir seu fundamento.

O que muda quando começa 2027

Até o fim de 2026, as regras permitiam à ME ou EPP escolher anualmente entre reconhecer receitas por caixa ou competência, conforme as condições do Simples. A Receita informa que, a partir de 2027, as apurações passam a ser feitas pelo regime de competência, sem a antiga escolha. Competência considera a receita auferida no período; caixa acompanha o recebimento. Para o negócio, essa diferença pode alterar o mês em que uma receita entra na apuração, mas não muda por si só o saldo bancário nem apaga obrigações de controle financeiro.

A transição pede organização porque faturamento, emissão de documento fiscal, recebimento e apuração podem ocorrer em datas diferentes. O empresário deve conversar com a contabilidade sobre a rotina de emissão e registro, os controles de contas a receber e a forma de reconciliar vendas parceladas. O artigo não recomenda um regime individual; a regra publicada pela Receita é que as apurações de 2027 usem competência.

O que não muda é a necessidade de informar corretamente a receita e cumprir as obrigações do regime. A mudança não equivale a uma autorização para deixar de registrar valores recebidos, não cancela débitos antigos e não determina sozinha que o DAS de uma empresa vai subir ou cair. O valor depende das informações da empresa, da atividade e da legislação que incide sobre cada receita.

A conexão com IBS, CBS e documentos fiscais

A Receita explica que as informações prestadas no PGDAS-D serão usadas para determinar alíquotas efetivas de IBS e CBS que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos. Esse vínculo ajuda a entender por que o sistema recebe novos dados, mas não permite afirmar que o campo FS12 gera sozinho uma nova cobrança de IBS ou CBS em novembro de 2026. O comunicado descreve finalidade de cálculo e preenchimento de documentos; detalhes de incidência e transição dependem da legislação própria.

Simples Nacional e regime regular de IBS/CBS são decisões relacionadas à transição, mas não são a mesma seleção. O comunicado do PGDAS-D trata do preenchimento da apuração mensal. Já a opção pelo regime regular de IBS e CBS tem fluxo e regras próprios, divulgados em páginas oficiais separadas. Quem está acompanhando um pedido de opção para 2027 não deve usar essa notícia como prova de que a empresa foi aprovada ou passou a recolher tributos pelo regime regular.

Na prática, mantenha separados três controles: a apuração do Simples de cada PA; a folha e os registros que dão suporte à FS12; e as decisões/obrigações específicas relacionadas à transição do IBS e da CBS. Separar esses documentos ajuda a identificar em qual etapa apareceu a divergência e evita que um campo novo seja interpretado como mudança automática em todas as guias.

O que fazer se os dados não fecharem

Se o total sugerido pelo sistema não bater com sua planilha, interrompa a transmissão até entender a diferença. Verifique primeiro se as competências foram alinhadas, se o filtro usa os meses anteriores corretos e se os valores estão brutos ou líquidos conforme a finalidade. Depois, confira os pagamentos de pró-labore e os encargos com os comprovantes e registros da folha. Diferenças podem ter causas legítimas, como pagamento realizado em outro mês, retificação de evento ou critério de inclusão; não corrija uma origem sem identificar qual ocorreu.

Registre a pergunta de forma objetiva para o contador: qual PA está aberto, quais meses foram somados, qual base de remuneração foi usada, quais pagamentos ou recolhimentos ficaram de fora e em que documento aparece a divergência. Essa descrição é mais útil do que enviar apenas um print ou dizer que “o sistema calculou errado”. Evite enviar dados pessoais e documentos de trabalhadores por canal que não seja apropriado.

Se houver uma mensagem de erro ou uma instrução na própria ferramenta, salve o texto e a data e compare com a orientação oficial vigente. A notícia da Receita dá a regra geral, mas não oferece neste comunicado um canal técnico ou um prazo especial para resolver cada inconsistência. Portanto, não invente prazo de correção, contingência, multa ou procedimento de recurso com base apenas na inclusão de FS12.

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