Pagamentos internacionais: o que mudou com a Resolução BCB 561

A Resolução BCB nº 561, editada em 30 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 5 de maio de 2026, alterou a Resolução BCB nº 277 e entrou em vigor em 1º de outubro de 2026. A mudança reorganiza o que pode ser feito por meio do serviço de pagamento ou transferência internacional eFX, define quem pode prestar esse serviço e detalha como o dinheiro em reais circula entre cliente, prestador e destinatário. O texto oficial pode ser consultado na Resolução BCB nº 561 e na Resolução BCB nº 277 consolidada.

Para quem compara aplicativos, o limite de US$ 10 mil se aplica apenas a modalidades específicas. A norma também diferencia compras digitais integradas e não integradas, inclui saques e investimentos e não significa que qualquer serviço esteja disponível em todo app.

O que a Resolução 561 mudou

O eFX é um serviço de pagamento ou transferência internacional definido no Título V da Resolução 277. A partir de outubro de 2026, o art. 49 passou a mencionar expressamente cinco grupos de operações: aquisição de bens e serviços, transferência unilateral, transferência entre conta no Brasil e conta no exterior de mesma titularidade, saque no Brasil ou no exterior e transferência relacionada a investimento no mercado financeiro ou no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou fora do país.

A novidade mais clara para pessoas que investem é a inclusão da transferência de recursos relacionada a investimento, limitada a US$ 10 mil por operação, ou o equivalente em outra moeda. Isso não cria uma conta de investimento, não obriga uma instituição a oferecer a modalidade e não substitui as regras do investimento, do mercado de capitais, de câmbio, de prevenção a ilícitos ou de tributação que possam incidir sobre cada caso.

Como os limites se distribuem por modalidade

O quadro abaixo resume o art. 49 da Resolução 277 na redação vigente desde 1º de outubro de 2026. “Sem limite no art. 49” significa apenas que aquele dispositivo não fixa o teto de US$ 10 mil para a hipótese indicada. Não é uma autorização ilimitada para qualquer pessoa ou canal: permanecem requisitos do prestador e outras normas que se apliquem à operação.

Compra presencial de bens ou serviços, no Brasil ou no exterior: o inciso I, alínea “a”, não estabelece o teto de US$ 10 mil do eFX. A forma de pagamento, o instrumento usado e regras externas ao art. 49 podem impor condições próprias. A Resolução 561 também não transforma compras feitas em cartão internacional em transferência de investimento.

Compra digital por solução oferecida pelo prestador de eFX: se a solução estiver integrada a uma plataforma de comércio eletrônico, a alínea “b” não traz o teto de US$ 10 mil. Se não houver integração à plataforma, a aquisição fica limitada a US$ 10 mil, ou equivalente em outras moedas. A distinção depende da organização da solução digital e da operação, e não simplesmente do fato de a compra ter começado em um celular.

Transferência unilateral: o inciso II mantém limite de US$ 10 mil por operação, ou o equivalente em outras moedas. A categoria é definida pela natureza da transferência e pela forma como ela se enquadra na norma; não conclua que qualquer envio a outra pessoa seja automaticamente unilateral sem conferir como o prestador classifica e processa o serviço.

Transferência entre contas de mesma titularidade: o inciso III limita a US$ 10 mil por operação. A norma descreve requisitos para as contas: a conta no Brasil deve ser de depósito ou de pagamento pré-paga em instituição autorizada pelo BC, ou em instituição de pagamento que integre o Sistema de Pagamentos Brasileiro por adesão ao Pix; a conta no exterior deve estar em instituição sujeita a supervisão prudencial e de conduta efetiva, ou integrante de grupo financeiro sujeito a supervisão consolidada efetiva. Ter o mesmo titular declarado é necessário, mas não basta se as contas ou instituições não atenderem às condições do dispositivo.

Saque no Brasil ou no exterior: o inciso IV inclui saques no escopo eFX, mas não atribui a essa hipótese o teto de US$ 10 mil do inciso II, III ou V. Os meios de pagamento, o saldo previamente carregado, o emissor e as regras do instrumento continuam relevantes. No caso de cartão ou meio eletrônico internacional com moeda estrangeira previamente aportada, o art. 53 prevê que saque e pagamento dependem da existência de recursos previamente aportados.

Transferência ligada a investimento: o inciso V prevê limite de US$ 10 mil por operação, ou o equivalente em outra moeda, para recursos relacionados a investimento no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior. O texto não deve ser ampliado para dizer que todo investimento pode ser feito por eFX, que todo aplicativo passa a oferecê-lo ou que esse limite substitui limites e procedimentos de outras normas.

O que significa “integrada” numa compra digital

Antes de confirmar, pergunte ao canal de atendimento ou consulte os termos: qual empresa presta o serviço eFX, qual modalidade do art. 49 está sendo usada, se a solução está integrada à plataforma de comércio eletrônico e qual limite operacional aparece para aquela compra. Salve a resposta ou o demonstrativo. Se o produto não informa a modalidade ou a relação entre as empresas, não presuma que o teto não se aplica.

Quem pode prestar eFX e como conferir a situação

O art. 49, § 2º, lista categorias que podem atuar como prestadores: bancos, Caixa Econômica Federal, agências de fomento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, corretoras de câmbio e instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central a atuar como emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciador. Para esse grupo de instituições de pagamento, a norma dispensa autorização para operar no mercado de câmbio especificamente para prestar o serviço eFX; isso não dispensa outras autorizações exigidas para atividades diferentes.

A instituição interessada em iniciar o eFX precisa incluir a modalidade correspondente no Unicad, sistema de informações sobre entidades de interesse do Banco Central, e só pode começar a prestar o serviço cinco dias úteis após essa inclusão, conforme art. 49, § 3º. A inclusão é uma etapa regulatória do prestador, não uma aprovação automática de cada tarifa, promessa comercial ou operação do usuário.

A Resolução 277 também prevê transição para determinados prestadores que não constam da lista do § 2º. Em linhas gerais, para continuar, eles precisam solicitar ao BC até 31 de maio de 2027 autorização para funcionar como instituição de pagamento em uma das modalidades previstas. Enquanto aguardam a decisão, ficam sujeitos a limites específicos para as atividades que podem viabilizar. O art. 56-B traz condições e restrições por tipo de entidade; por isso, o prazo transitório não deve ser resumido como “qualquer empresa pode operar normalmente até 2027”.

Para um consumidor, a conferência prática é procurar a identificação da entidade que efetivamente presta o serviço eFX e verificar se a oferta informa a modalidade utilizada. Uma marca pode apresentar o serviço no próprio aplicativo enquanto a operação é executada por outra pessoa jurídica. Leia os termos e o comprovante, e busque os registros públicos do BC quando houver dúvida sobre autorização ou atividade. A checagem não substitui o atendimento nem confirma, por si só, que uma operação individual está disponível para aquele cliente.

Como o dinheiro em reais deve circular

A partir da mudança, o art. 50 determina que pagamentos ou recebimentos entre o prestador de eFX e sua contraparte no exterior ocorram por operação de câmbio ou por movimentação em conta em reais de não residente mantida no Brasil. O uso de ativos virtuais é vedado nesse fluxo. O dispositivo também limita esse circuito às operações do art. 49 e a ajustes, estornos, devoluções, ressarcimentos ou remuneração pela prestação do serviço.

O art. 54 estabelece que o pagamento ou recebimento no Brasil decorrente da operação eFX é feito exclusivamente em reais. Esse valor é final: não pode ficar indexado a moeda estrangeira nem passar por uma conversão subsequente depois de definido nos termos da regra. A taxa de conversão deve referir-se à data do evento correspondente. Se o pagamento do cliente ocorrer depois da operação, o prestador pode oferecer a conversão da obrigação pelo valor equivalente em reais no dia do pagamento, mas isso depende de aceitação expressa do cliente.

O art. 54-A enumera meios pelos quais o cliente remetente pode entregar reais ao prestador: uma conta de depósito ou de pagamento de sua titularidade mantida em instituição autorizada pelo BC ou em instituição de pagamento que integre o SPB por adesão ao Pix; boleto em que ele figure como pagador e o prestador como beneficiário; ou instrumento de pagamento limitado a R$ 1.000, sem recarga nem saque. Para essa modalidade, o prestador de eFX deve manter relação contratual com o emissor do instrumento quando ele não estiver sujeito à autorização do BC e adotar, para esse emissor, os procedimentos de conhecimento previstos na Circular nº 3.978. O limite de R$ 1.000 é uma condição de um instrumento específico de pagamento. Não é o limite geral do serviço eFX nem deve ser confundido com os limites em dólares do art. 49.

Na ponta do destinatário, os reais devem ser creditados em conta de depósito ou conta de pagamento pré-paga de titularidade do usuário, mantida em instituição autorizada pelo BC ou em instituição de pagamento integrante do SPB por adesão ao Pix. O texto prevê exceção para saque realizado no País usando cartão ou outro meio eletrônico internacional emitido no exterior. Também estabelece condições para prestadores que não mantenham conta de reserva ou liquidação no Banco Central: a conta utilizada para receber e entregar os reais deve ter titularidade do prestador, ser mantida em instituição autorizada a operar em câmbio e ter propósito único de viabilizar o eFX.

O artigo ainda veda compensar os reais recebidos do remetente com os reais entregues ao destinatário. Essas regras descrevem a infraestrutura e o controle do fluxo entre as entidades; não dizem que o usuário precisa escolher um meio específico em toda situação. Na prática, a tela de pagamento deve indicar quais meios aquele serviço aceita e quais informações de conta ou boleto serão usadas.

Informação, comprovantes e custo total

O art. 51 exige que o prestador assegure informação clara e tempestiva sobre suas responsabilidades, a natureza e as condições do serviço e os direitos relacionados ao instrumento usado para entregar os reais. O cliente precisa manifestar ciência e concordância prévias, e o prestador deve ser capaz de comprovar isso. Antes de confirmar, leia quem responde por cada etapa, em que momento a operação é considerada executada e como funcionam contestação, estorno ou devolução, se aplicáveis ao seu caso.

Pelo art. 52, o cliente deve ter acesso a demonstrativo ou fatura com, no mínimo, a discriminação da operação, data, partes envolvidas, valor em reais, eventual tarifa cobrada e subtotais relativos a saques, pagamentos e transferências. Para operações com cartão internacional, há detalhamento adicional no próprio artigo. O demonstrativo ajuda a conferir o que foi contratado e cobrado; guarde-o junto à confirmação e aos termos vigentes no dia.

A Resolução 561 não fixa uma tarifa única, não determina que o spread caia e não promete que o custo total fique menor ou maior. O preço final pode depender do prestador, do instrumento, da conversão, de tarifa e de tributos incidentes conforme a operação. Assim, comparar só a cotação anunciada ou um valor de tarifa isolado pode deixar de fora outros componentes. Peça o total em reais que será debitado, a quantia e moeda que chegarão ao destino, a taxa de conversão considerada, as tarifas e os tributos discriminados, quando aplicáveis.

Não é seguro calcular um valor final em reais usando uma cotação genérica da internet e tratá-lo como se fosse a proposta do prestador. A cotação pode mudar, a data relevante pode ser diferente e o serviço pode cobrar componentes próprios. Se a tela mostrar apenas parte dos custos, pare antes da confirmação e peça esclarecimento por canal oficial. Depois, compare o demonstrativo com o que foi informado, sem concluir automaticamente que uma diferença decorre da Resolução 561.

Checklist antes de enviar ou pagar

Faça as verificações abaixo antes de confirmar a transação. Se um ponto essencial não estiver claro, solicite a informação ao prestador e guarde a resposta; não complete lacunas com suposições sobre o limite ou a tarifa.

• Identifique a empresa que presta o serviço eFX e o nome do destinatário final, não apenas a marca exibida no aplicativo.
• Pergunte qual modalidade do art. 49 se aplica: compra presencial, compra digital integrada, compra digital não integrada, transferência unilateral, contas próprias, saque ou investimento.
• Confira se o limite eFX aplicável é por operação e se a modalidade tem condições próprias. Não trate US$ 10 mil como limite de toda compra internacional.
• Confirme que o valor em reais, a taxa de conversão, as tarifas e os tributos apresentados correspondem ao que você pretende contratar.
• Confira a titularidade e os dados da conta de origem e destino; para contas próprias, verifique também os requisitos das instituições no Brasil e no exterior.
• Leia as responsabilidades, condições de execução e direitos associados ao instrumento de pagamento antes de manifestar concordância.
• Salve a tela da proposta, o comprovante e o demonstrativo ou fatura para comparar o que foi informado com o que ocorreu.